Vice-PGR Lindôra volta a confrontar ilegalidades de Moraes: ‘Nulidades absolutas e indevidas...
Vice-PGR Lindôra volta a confrontar ilegalidades de Moraes: ‘Nulidades absolutas e indevidas restrições de direitos e garantias’
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, interpôs um novo recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que ignorou a promoção de arquivamento do inquérito contra empresários por conversas no whatsapp. No recurso, a vice-procuradora-geral rebate o argumento de que o recurso anterior teria sido intempestivo e reitera os argumentos do recurso anterior, que apontavam uma série de vícios, inconstitucionalidades e ilegalidades na investigação.
Os vícios apontados pela vice-PGR incluem a falta de competência do relator, a determinação de medidas cautelares e diligências investigativas, sem prévios conhecimento e manifestação do órgão ministerial e falta de justa causa e atipicidade das condutas apuradas, configuraç
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