COEFICIENTE DEVE CORRESPONDER A 100 % DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO

URGENTE | JUIZ GARANTE 100 % DO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VOCÊ SABIA QUE NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O COEFICIENTE DEVE CORRESPONDER A 100 % DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PARA A APURAÇÃO DA RMI. O Juiz do Juizado Especial Federal de São Raimundo Nonato - Piauí (TRF1), julgou inconstitucional o novo cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente após reforma da previdência. Na ação o advogado requer a revisão do benefício após o INSS ter reduzido o valor da RMI com a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. O juiz utilizou o entendimento do TRF4 em recente decisão. “Em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019, esta turma delibera por fixar a seguinte tese: O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente