LEI KANDIR LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

Lei Kandir LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, que isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços