LEI 14 611 2023 - MESMO SALARIO PARA HOMENS E MULHERES - #direito #trabalho #trabalhista
OIieee.. Eu me chamo Rosana Martins e vou explicar tudinho para você!
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Háaaa .. já ia me esquecendo, me segue lá nas redes sociais.
@rosanamartinsoficial
Sem mais delongas, vamos lá!!
Foi publicada no Diário Oficial de hoje,Lei , Lei determina igualdade salarial entre mulheres e homens , para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera a CLT - mas especificamente o Art 461, §6.
E nas hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. ( antes não era hipoteses tinha que haver comprovação).
E no caso de infra
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