🔴 . - GARANTIA DA LEI E ORDEM, como funciona? [Entenda Base Legal: Mauro Cid #MinutaGLO - Golpe #ForçasArmadas]

🔴 𝐆.𝐋.𝐎. - 𝐆𝐀𝐑𝐀𝐍𝐓𝐈𝐀 𝐃𝐀 𝐋𝐄𝐈 𝐄 𝐎𝐑𝐃𝐄𝐌, 𝘾𝙊𝙈𝙊 𝙁𝙐𝙉𝘾𝙄𝙊𝙉𝘼 ❓ASSISTA 🎬 Entenda Base Legal: Mauro Cid #MinutaGLO - Golpe #ForçasArmadas]... ⚖ A “.“ é uma OPERAÇÃO MILITAR que permite ao PRESIDENTE da República CONVOCAR as FORÇAS ARMADAS em situações de perturbação da ordem pública“. #VivendoeAprendendo ❗ ⚠ Vamos ouvir muito sobre isso: “Celular de MAURO CID, o “Longa Manus de BOLSONARO“, tinha [nova] MINUTA de GLO e ESTUDOS para dar ’SUPORTE’ a um GOLPE“ - Garantia da Lei e da Ordem, como funciona? A GLO está prevista na lei complementar 97 de 1999. A GLO tem como fundamento o artigo 142 da Constituição Federal, que determina que o papel das Forças Armadas é garantir o livre exercício dos poderes e efetivar a lei e a ordem. Já até temos outro vídeo aqui falando sobre o art. 142. O emprego das Forças Armadas em ações de GLO está amparado pela Constituição Federal, em seu Art. 142 e pelas Leis Complementares 97/99, 117/04 e 36/10 e, ainda, pelo Decreto 3897/99. De acordo com essa legislação, o emprego das Forças Armadas em ações próprias de GLO pode ocorrer em diversas situações. Como exemplo, pode-se citar o Capitulado na LC 97/99, § 2o : “A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.” 07jun2023 Se inscreva em nosso canal e ative o 🔔, para ser notificado dos vídeos novos. Lembre de curtir nosso vídeo 👍👍👍 isso nos ajuda e é de graça😊. Ainda tem dúvidas? Deixe o seu comentário, que em breve responderemos. 📕📗📘Conheça a nossa Biblioteca, onde indicamos livros jurídicos e de desenvolvimento pessoal: 📱Assine o Kindle Unlimited e tenha acesso a milhares de livros jurídicos (Oferta Especial | 30 dias Grátis): 🌎 Assine o Amazon Prime e tenha acesso a centenas de LIVROS através do Prime Reading e diversas vantagens, como Frete Grátis, Prime Vídeo, Music Prime e muito mais: